Se a sua empresa utiliza ChatGPT, Gemini, Claude, Mistral ou qualquer outra ferramenta de inteligência artificial — mesmo que apenas num chatbot, contact center ou análise de dados — então precisa de agir antes de 2 de agosto de 2025.
Entra em vigor o AI Act, o novo regulamento europeu que define o que pode (e não pode) fazer com sistemas de IA. E não importa se a IA foi desenvolvida por terceiros — se a sua empresa a usa, tem responsabilidades legais reais.
⚠️ Porque é que isto é importante?
A IA já não é uma moda. Está presente nos processos, nas equipas, nas plataformas. E o regulador europeu sabe disso. A partir de agosto, usar IA sem transparência, documentação ou supervisão pode resultar em coimas até 35 milhões de euros ou 7% do volume de negócios anual.
🧠 Usa alguma destas soluções?
- ChatGPT num chatbot do site
- Gemini integrado no CRM
- Mistral para automatizar relatórios
- Claude em plataformas jurídicas
- Qualquer sistema de IA para prever tráfego, consumo, ou comportamento
Se sim, o AI Act aplica-se à sua empresa.
✅ O que tem de fazer (resumo prático)
1. Identificar o uso da IA
Ver onde e como a IA é usada nos seus serviços ou plataformas.
2. Classificar o risco
O uso é limitado (chatbots, assistência) ou elevado (decisões automáticas, infraestruturas críticas)?
3. Garantir transparência
Informar utilizadores que estão a interagir com IA e explicar as suas limitações.
4. Ter documentação técnica
Conservar (ou pedir aos fornecedores) documentação sobre o modelo de IA usado.
5. Gerir riscos e incidentes
Criar um plano de avaliação de riscos e definir como reportar falhas graves.
6. Nomear responsável interno pela IA
A supervisão tem de existir — mesmo em PME.
🧾 Exemplo prático em Portugal
| Tipo de uso | Risco | Obrigações |
|---|---|---|
| Chatbot num site institucional | Limitado | Transparência |
| IA para prever consumos de energia | Elevado | Conformidade total |
| Assistente de apoio ao cliente com IA | Depende da função | Avaliar risco |
| Fine-tuning de modelos em universidades | Isento (I&D) | Nenhuma (se não comercial) |
🛡️ Ignorar já não é opção
Muitas empresas acham que “como não programam IA, não estão abrangidas”. Errado.
Usar IA já implica responsabilidade legal. E, a partir de agosto, isso será auditável.
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